O que fazer em caso de sinistro:

Em caso de acidente, deve preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA), impresso uniforme estabelecido pelo Instituto de Seguros de Portugal e disponível gratuitamente em qualquer seguradora.

Se apenas resultaram danos materiais:

Procure preencher a DAAA, conjuntamente com o outro interveniente, da forma mais completa possível e de acordo com a informação disponível, assinando a mesma.

Este impresso contém informação essencial à regularização do sinistro, nomeadamente:

• Identificação completa de ambos os intervenientes e dos respectivos veículos (incluindo formas de contacto rápido como telemóvel ou e-mail);
• Identificação das seguradoras e números de apólice que garantem os veículos intervenientes;
• Identificação de testemunhas;
• Indicação das circunstâncias em que ocorre o sinistro.

O preenchimento da DAAA não impede que sejam chamadas as autoridades ao local do acidente, nem obriga que os intervenientes tomem posição sobre quem recai a responsabilidade pela produção do acidente.

Se também resultaram feridos:

Além do procedimento anteriormente descrito, deverá solicitar a presença das autoridades policiais no local para a elaboração do respectivo auto de ocorrência.

É igualmente aconselhável a identificação imediata de testemunhas e, se tal for possível, fotos do local com os veículos na posição final após o sinistro.

A DAAA deve ser remetida ou entregue à seguradora no mais breve espaço de tempo possível, sem nunca ultrapassar oito dias sobre a ocorrência do sinistro ou do dia em que teve conhecimento do mesmo.

Convenção IDS (Indemnização Directa ao Segurado):

Esta convenção é um protocolo entre seguradoras com o objectivo de:
 

• Acelerar a resolução de acidentes de automóvel só com danos materiais;
• Promover o contacto do lesado com a sua seguradora num ambiente de maior proximidade;
• Simplificar os circuitos de comunicações entre seguradoras, com impacto positivo na resolução do sinistro.

O funcionamento da Convenção IDS tem como pressuposto o preenchimento de uma DAAA, por ambos os condutores, que obedeça aos seguintes requisitos:

Preenchimento dos quesitos obrigatórios:
Data do sinistro;
Veículos intervenientes;
Circunstâncias do evento (quesito 12) e/ou esquema do acidente (quesito 13);
Assinatura de ambos os condutores.
Cada interveniente fica com uma cópia que entrega na sua seguradora;
As seguradoras irão regularizar o sinistro apenas com base dos elementos constantes na parte da frente da DAAA assinada pelos intervenientes.

Ainda assim, nem todos os acidentes em que é assinada a DAAA podem ser regularizados ao abrigo da Convenção IDS, pois terão ainda de estar reunidas cumulativamente as seguintes condições:

Envolva apenas dois veículos;
Haja colisão entre eles;
Estejam garantidos por seguradoras aderentes ao protocolo IDS;
O acidente ocorra em Portugal;
Os danos materiais em cada um dos veículos não sejam superiores a € 15.000,00;
Não se verifiquem danos corporais.

Procedimento caso não seja possível aplicar a Convenção IDS:

Neste caso será a seguradora do veículo responsável pelo acidente que fará a gestão e regularização do sinistro;
O interveniente responsável deverá participar o sinistro à sua seguradora para que esta possa regularizar o sinistro junto dos lesados;
O interveniente não responsável deverá cautelarmente comunicar a existência do sinistro junto da sua seguradora e reclamar a regularização dos seus danos junto da seguradora do responsável;
Caso possua cobertura de danos próprios, o interveniente não responsável poderá participar o sinistro à sua seguradora. Esta regularizará apenas os danos do seu veículo e o segurado apenas terá de suportar uma franquia. Os restantes danos, a existirem, continuam a ter de ser reclamados à seguradora do responsável directamente pelo lesado.

Consequência da participação no sistema de bonificação:

A participação de um sinistro apenas afecta o sistema de bonificação/agravamento no caso de existir responsabilidade, total ou parcial, por parte do segurado.

Acidente com veículo sem seguro:

Caso possua cobertura de de danos próprios e não foi responsável pelo sinistro deverá participar o sinistro à sua seguradora. Esta regularizará obrigatoriamente o sinistro e tentará obter reembolso sobre o responsável. Apenas os danos não cobertos pelo seguro que possui (franquia, veículo de substituição, etc) deverão ser reclamados directamente ao Fundo de Garantia Automóvel.

Acidente com veículo de matrícula estrangeira:

Em caso de sinistro ocorrido em Portugal com veículo de matrícula estrangeira, caso não seja responsável, deverá reclamar directamente junto do Gabinete Português de Carta Verde, cujos contactos estão no verso da carta verde, que regularizará o sinistro, ao abrigo da Convenção Multilateral de Garantia.

Esta Convenção visa facilitar a circulação rodoviária entre países e tem como documento base a Carta Verde que faz prova da existência de seguro obrigatório em todos os países a ela aderentes.

Deslocação ao estrangeiro:

Deve fazer-se acompanhar da respectiva carta verde e verificar se a mesma é válida para todo o período da viagem e para os países que vai visitar.

No caso de deslocação a um país não abrangido pela carta verde, deve contactar previamente a sua seguradora para verificar a possibilidade de obter a necessária extensão territorial.

No caso de coberturas facultativas, deverá igualmente confirmar se possuem extensões territoriais para os países que irá visitar e, caso tal não se verifique, contactar a seguradora para eventual obtenção do alargamento territorial do seguro.

Sinistro no estrangeiro:

Em caso de ocorrência de sinistro em país da União Europeia, no âmbito da 5.ª Directiva Automóvel, foram criados mecanismos de forma a garantir que o lesado possa reclamar no seu país, junto de um representante da seguradora do responsável.

Deverá assim contactar o Centro de Informação existente junto do Instituto de Seguros de Portugal, que indicará qual o representante em Portugal da seguradora do responsável e prestará todas as informações necessárias à regularização do sinistro.

O Decreto-Lei 291/2007 estabelece os prazos e procedimentos para a regularização de sinistros automóveis.

Este regime aplica-se a sinistros de responsabilidade civil ou de danos próprios em que esteja em causa a cobertura  de Choque, Colisão e Capotamento, com regulamentação própria para danos materiais e para danos corporais. 

Estão excluídos da aplicação deste regime os sinistros cujos danos totais indemnizáveis ultrapassem o limite de responsabilidade civil obrigatório, existindo regulamentação especial para sinistros em que se formulem pedidos de lucro cessantes e/ou danos em mercadorias ou bens transpostados.

Aos sinistros regularizáveis ao abrigo do presente Decreto-lei, a regularização rege-se pelos seguintes princípios e prazos que a N Seguros se compromete a cumprir:

Participação de sinistro

A aplicação destas regras depende da utilização da DAAA, assinada por um ou pelos dois intervenientes, com os dados essenciais totalmente preenchidos como forma de participação.

Considera-se informação essencial para este efeito:

• Data do sinistro;
• Local do Sinistro;
• Identificação completa dos intervenientes (nome, morada e matrícula se aplicável);
• Identificação da autoridade policial que tomou conta da ocorrência;
• Indicação da existência de feridos;
• Descrição do sinistro;
• Pedido de lucro cessantes;

A indicação de telemóvel ou e-mail dos intervenientes tornará as comunicações futuras quanto ao estado do processo mais fáceis, rápidas e fiáveis.

PRAZOS DANOS MATERIAIS

Marcação de peritagem

Recebida a participação, o processo de sinistro será aberto e os lesados, aí identificados, serão contactados no prazo de dois dias úteis para marcação de peritagem para avaliar os danos.

A peritagem poderá ser dispensada se a seguradora entender que os elementos fornecidos pelo lesado são desde logo suficientes para a regularização do sinistro.

Conclusão de peritagem e disponibilidade de relatório

A peritagem será concluída no prazo máximo de oito dias úteis a contar do dia da sua marcação.

Se for necessária desmontagem do veículo sinistrado, este prazo será alargado para doze dias úteis a contar da mesma data.

Quando a oficina é indicada pelo lesado estes prazos apenas começam a contar a partir do momento em que haja disponibilidade da oficina e autorização do proprietário do veículo.

Concluída a peritagem, o relatório dela resultante estará disponível para consulta no prazo de quatro dias úteis nos nossos serviços de regularização de sinistros. Ficará igualmente cópia do referido relatório na própria oficina, disponível para consulta do lesado.

Se existir DAAA assinada por ambos os condutores os prazos acima referidos ficam reduzidos para metade.

Definição de responsabilidades

De acordo com o previsto no Decreto-Lei 291/2007, a decisão de assunção ou recusa de responsabilidade será comunicada ao segurado e/ou lesado no prazo de:

• Quinze dias úteis a contar do primeiro contacto se existir DAAA assinada pelos dois condutores;
• Trinta dias úteis a contar do primeiro contacto se não existir tal documento.

Os prazos acima referidos poderão ser aumentados para o dobro em circunstâncias climatéricas excepcionais ou em período de ocorrência de um número excepcional de acidentes em simultâneo.

Esta comunicação consiste:

• Caso a responsabilidade seja aceite, em proposta razoável de indemnização dos danos sofridos pelo lesado.
  Caso a responsabilidade tenha sido rejeitada ou não tenha sido claramente determinada e/ou os danos não sejam totalmente quantificáveis, consistirá numa resposta fundamentada onde se apresentam os motivos para a posição tomada.

Na comunicação acima referida, deverá ser indicado ao lesado a obrigação de dar de imediato ordem de reparação junto da oficina onde o veículo se encontra.

A definição de responsabilidades é da competência exclusiva da seguradora. Caso o segurado não esteja de acordo, terá um prazo de cinco dias úteis sobre a recepção da posição de responsabilidade para apresentar os elementos em que baseia a sua posição.

A seguradora tem dois dias úteis para comunicar a sua decisão final, alterando ou mantendo a posição inicialmente tomada.

Caso não concorde com a posição tomada, e se trate de um sinistro com danos materiais, poderá recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), entidade da qual a N Seguros é aderente, e solicitar a sua intervenção na mediação ou na arbitragem do litígio resultante do sinistro.

Se, em caso de litígio, não recorrer a este mecanismo de arbitragem, a seguradora fica dispensada de cumprir o prazo previsto para pagamento da indemnização ao lesado.

Perda total

Um veículo é considerado perda total nas seguintes situações:

• Tenha ocorrido o seu desaparecimento ou destruição total;
• Se constate que a reparação é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável, por terem sido gravemente afectadas as suas condições de segurança;
• Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos adicionado ao valor do salvado (valor atribuído ao veículo após o acidente), ultrapassa 100% ou 120% do valor do veículo imediatamente antes do sinistro, consoante o veículo tenha, respectivamente, menos ou mais de dois anos.

Entende-se por salvado o veículo que, em consequência de acidente, tenha sofrido danos que afectem gravemente as suas condições de segurança e, cujo valor de reparação seja superior a 70% do valor venal do veículo à data do sinistro e entre na esfera patrimonial da seguradora por força do contrato de seguro.

O valor de indemnização por perda total é determinado com base no valor venal do veículo, deduzido do valor do respectivo salvado, caso este fique na posse do seu proprietário.

Caso o salvado fique na posse da seguradora, o pagamento da indemnização só poderá ser efectuado depois da apresentação dos seguintes documentos/objectos:

• Documento Único Automóvel ou do Título de Registo de Propriedade e do Livrete;
• Declaração de compra e venda preenchida na parte respeitante ao vendedor, acompanhada de fotocópia do respectivo BI e NIF;
• No caso de existir reserva de propriedade do veículo a favor de uma entidade terceira, o documento de extinção da referida reserva;
• Chaves e livro de manutenção do veículo.

Veículo de substituição

Logo que a seguradora assuma a responsabilidade exclusiva no sinistro e o veículo esteja imobilizado, é disponibilizado um veículo de substituição pelo período estritamente necessário à reparação do mesmo, tal como está acordado no relatório de peritagem.

Em caso de perda total, a obrigação de cedência de veículo de substituição cessa no momento em que a seguradora coloca à disposição do lesado o pagamento da indemnização.

Prazo de pagamento da indemnização

Após a apresentação de uma proposta razoável, a seguradora tem um prazo de 8 dias úteis para pagar ao lesado, mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos.

Será todavia de salientar que na maior parte dos casos o custo de reparação do veículo é pago directamente pela seguradora à oficina de forma a evitar que o lesado tenha de adiantar o dinheiro.

O presente prazo só se aplica quando não existe esta convenção entre seguradora e oficina, devendo nestes casos o lesado pagar directamente a reparação e ser posteriormente reembolsado.

REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS DE QUE RESULTEM LUCROS CESSANTES PELA IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DANOS EM MERCADORIAS TRANSPORTADAS.

Nestes casos, a seguradora está apenas obrigada a comunicar a sua posição quanto a responsabilidade sob a forma de proposta razoável ou resposta fundamentada, no prazo limite de 60 dias.

PRAZOS DANOS CORPORAIS

Nos sinistros de que resultem danos corporais para os intervenientes a seguradora tem as seguintes faculdades/obrigações:

Exame médico

A seguradora tem a faculdade de observar o lesado por perito médico por si indicado nos seguintes prazos:

• 20 dias se já existir pedido de indemnização a contar da data em que este foi efectuado;
• 60 dias a contar da data de participação do sinistro;

Recebido o exame nos seus serviços, terá de ser disponibilizada informação dos resultados ao lesado no prazo de 10 dias.

Assunção de Responsabilidade

No caso de lesados com danos corporais a seguradora terá de tomar posição quanto a responsabilidades no prazo de 45 dias a contar da data em que foi efectuado o pedido de indemnização, se estiverem reunidas cumulativamente duas condições:

• o sinistrado tiver alta clínica;
• o dano for totalmente quantificável;

Caso não se verifiquem cumulativamente os dois pressupostos a proposta revestirá a forma de proposta provisória que deverá contemplar as despesas entretanto apresentadas e aos prejuízos resultantes dos períodos de incapacidade temporária já decorridos.

Se a proposta provisória tiver sido aceite, existe a obrigação de assumir a responsabilidade consolidada no prazo de 15 dias a contar:

• Da data do conhecimento da seguradora do relatório da alta clínica;
• Data em que o dano se possa considerar totalmente quantificável, se este for posterior.

Aplicabilidade aos prazos de danos materiais ao lesado que tenha sofrido simultaneamente danos corporais.

A aplicação dos prazos de danos materiais a estes lesados depende da sua autorização prévia.

Para o efeito a seguradora deverá solicitar a mesma por escrito logo após o pedido ou 30 dias após o conhecimento do sinistro se ainda não houve pedido de indemnização por parte do lesado.

Não existindo prazo definido para o lesado autorizar a seguradora a regularizar os danos materiais, os respectivos prazos e obrigações só serão aplicáveis ao sinistro a partir do momento em que esta autorização existir.