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A N Seguros S.A. disponibiliza-lhe o Regulamento de Gestão de Reclamações, que cumpre o estabelecido no Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril e a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R de 25 de Junho do ISP.
O Regulamento apresentado estabelece as normas referentes ao processo de gestão de reclamação.
Para dar seguimento à sua Reclamação deverá preencher o Formulário de Reclamação com os dados solicitados, seguindo criteriosamente as indicações de preenchimento e enviar para um dos contactos disponibilizados:
Fax
22 090 77 77
Email
info@nseguros.pt
Documentação
Regulamento FormulárioCIMPAS
Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
Morada Porto
Rua do Infante D. Henrique, nº73, 1ºPiso
4050-297 Porto
Morada Lisboa
Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11 - 9º Esquerdo
1050-155 Lisboa
Telefone
(+351) 213 827 700
Email
geral@cimpas.pt
provedoria@cimpas.pt
(Horário de funcionamento: das 9h30 às 13h00 e das 14h30 às 18h00)
Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de Agosto
Estabelece os prazos e procedimentos para a regularização de sinistros automóveis.
Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto
Altera o art.º 64º do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.
Decreto-Lei n.º 2/2009 de 5 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro.
Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril
Regime jurídico do contrato de seguro.
Norma Regulamentar n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
Sistema de Colocação de Contratos de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Recusados.
Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro
Norma Regulamentar do ISP relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de Novembro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de Maio
Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.
Norma Regulamentar do ISP n.º 10/2009
A presente Norma Regulamentar visa estabelecer os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em particular quanto à respectiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao provedor do cliente e à política anti –fraude.
Decreto-Lei n.º 95/2006 de 29 de Maio
Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua actividade em Portugal.
Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro
Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Decreto-Lei n.º 122/2000 de 4 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
Decreto-Lei n.º 165/2004 de 13 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, procurou compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital, estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
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