Qualidade

A N Seguros S.A. disponibiliza-lhe o Regulamento de Gestão de Reclamações, que cumpre o estabelecido no Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril e a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R de 25 de Junho do ISP.

O Regulamento apresentado estabelece as normas referentes ao processo de gestão de reclamação.

Para dar seguimento à sua Reclamação deverá preencher o Formulário de Reclamação com os dados solicitados, seguindo criteriosamente as indicações de preenchimento e enviar para um dos contactos disponibilizados:

Fax: 22 090 77 77
E-mail: info@nseguros.pt

• Regulamento
• Formulário

CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

Contactos:

Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11 - 9º Esquerdo

1050-155 Lisboa

Telefone: (+351) 213 827 700

Email:

geral@cimpas.pt

provedoria@cimpas.pt

(Horário de funcionamento: das 9h30 às 13h00 e das 14h30 às 18h00)

Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de Agosto - Estabelece os prazos e procedimentos para a regularização de sinistros automóveis.

Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto- Altera o art.º 64º do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.

Decreto-Lei n.º 2/2009 de 5 de Janeiro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro.

Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril - Regime jurídico do contrato de seguro.

Norma Regulamentar n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro - Sistema de Colocação de Contratos de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Recusados.

Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro - Norma Regulamentar do ISP relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.

Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de Novembro - Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de Maio - Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.

Norma Regulamentar do ISP n.º 10/2009 - A presente Norma Regulamentar visa estabelecer os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em particular quanto à respectiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao provedor do cliente e à política anti –fraude.

Decreto-Lei n.º 95/2006 de 29 de Maio - Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua actividade em Portugal.

Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro - Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Decreto-Lei n.º 122/2000 de 4 de Julho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.

Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto - Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril - O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.

Decreto-Lei n.º 165/2004 de 13 de Dezembro - O Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, procurou compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital, estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.

• Código de Conduta
• Política de Tratamento de Terceiros